A utilização do sítio TaxDome requer a obtenção de autorização do contribuinte nos termos do Regulamento 7216 do sítio IRS ?
A utilização do site TaxDome não requer a obtenção de uma autorização da Secção 7216 do contribuinte.
IRS Regulation 7216 refers to a set of rules issued by the Internal Revenue Service (IRS) that govern the disclosure and use of tax return information by tax return preparers, such as accountants, enrolled agents, and other professionals.
O regulamento estabelece normas para a salvaguarda e utilização de informações confidenciais dos contribuintes, incluindo regras para a obtenção do consentimento dos contribuintes para a divulgação das suas informações a terceiros. Aplica-se tanto a informações de declarações fiscais em papel como electrónicas, e a violação do regulamento pode resultar em penalizações e mesmo em acusações criminais.
Em resumo, o Regulamento 7216 tem por objetivo proteger a privacidade e a confidencialidade das informações dos contribuintes e garantir que os preparadores de declarações fiscais tratem essas informações de forma responsável e ética.
Under IRS Regulation 7216, a tax preparer may only disclose a taxpayer's confidential information to specific individuals or entities with the express consent of the taxpayer. These include:
- O cônjuge do contribuinte, se este apresentou uma declaração fiscal conjunta.
- O dependente do contribuinte, se a declaração de impostos incluir os seus dados.
- Qualquer pessoa ou entidade designada por escrito pelo contribuinte.
- Qualquer indivíduo ou entidade autorizada por lei a receber essas informações, como um tribunal ou uma agência governamental.
É importante notar que os preparadores fiscais devem obter o consentimento escrito do contribuinte antes de divulgarem as suas informações a qualquer um destes indivíduos ou entidades. O consentimento deve ser específico e informado, o que significa que o contribuinte deve estar plenamente consciente de quem irá receber as suas informações e de como serão utilizadas.
Quais são as divulgações ou utilizações permitidas sem o consentimento do contribuinte? De acordo com
Instituto de Informação Jurídica da Faculdade de Direito de Cornell:
A. Disclosures to the IRS. The provisions of section 7216(a) and § 301.7216-1 shall not apply to any disclosure of tax return information to an officer or employee of the IRS.
B. Updating taxpayer's tax return preparation software. If a tax return preparer uses computer software in connection with the preparation or filing of a tax return, the tax return preparer may use the taxpayer's tax return information to update the taxpayer's software for the purpose of addressing changes in IRS forms, e-file specifications and administrative, regulatory and legislative guidance or to test and ensure the software's technical capabilities without the taxpayer's consent under § 301.7216-3.
Embora os dados sejam armazenados nos servidores TaxDome , não são divulgados a TaxDome. Todos os dados que nos são enviados são encriptados, pelo que não temos acesso aos documentos dos clientes. Neste sentido, a sua relação com TaxDome é semelhante à utilização do Dropbox, Google Drive ou outros fornecedores de serviços de Internet. Por conseguinte, a utilização do TaxDome não requer o consentimento previsto na Secção 7216.
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The IRS reference addressing Section 7216 is also
available on the IRS website.